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659 Questões de concurso encontradas

659 resultados
Página 97 de 132

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Butiá - RS

Concurso: Prefeitura de Butiá - RS
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.

(b)

Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.

(c)

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

(d)

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, marque a opção CORRETA:

(a)

Existe previsão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

(b)

Para os fins da Lei 8.666/1993, considera?se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que a denominação utilizada seja, especificamente, esta, a saber: “Contrato”.

(c)

Vinculação ao instrumento convocatório não pode ser considerado um princípio da Licitação.

(d)

O fato de determinado bem ser produzido no País não pode ser considerado como um dos critérios de desempate.

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Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, especificamente sobre o tema “Alteração dos Contratos”, marque a opção que responde CORRETAMENTE à seguinte pergunta:

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?

(a)

Sim, nas obras, serviços ou compras fica obrigado a aceitar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(b)

Sim, nas obras, serviços ou compras fica obrigado a aceitar até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

(c)

Não, visto que todo e qualquer contrato é pautado pelo acordo das partes, de modo que não existe obrigação do contratado aceitar quaisquer acréscimos ou supressões.

(d)

Não, apenas no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

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Concurso: Prefeitura de Foz do Jordão - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAU

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

(a)

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.

(b)

Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

(c)

São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.

(d)

Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

(e)

Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, descrito na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta:

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

(c)

Considera-se dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito bastando a voluntariedade do agente.

(d)

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(e)

A presença de má-fé por parte do servidor é suficiente para caracterização do ato como improbidade, independentemente da configuração do dano ao erário público.

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